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Título:
ATO DA CMSP Nº 1.140 25/03/2011 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre os preceitos relativos ao "Trabalho Decente" no âmbito das contratações de obras e serviços da Câmara Municipal de São Paulo.
Publicação:
DOC 26/03/2011 p. 97 c. 2
Indexação:
Trabalho decente - CMSP - Contratação de serviços - Empresa - Termo de compromisso - Condições de trabalho - Remuneração - Segurança do trabalho - Discriminação
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